<p>Essa lei trata das medidas aplic&aacute;veis aos agentes p&uacute;blicos nos casos de enriquecimento il&iacute;cito no exerc&iacute;cio de mandato, cargo, emprego ou fun&ccedil;&atilde;o na administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica direta ou indireta</p>